Portaria 52 - Institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS - 2004.

Portaria 106 - Institui os Serviços Residenciais Terapêuticos.

Portaria 251- Portaria que estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS.

Portaria 336 - Portaria que define e estabelece diretrizes para o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial.

Portaria 1.876 - Institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a ser implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Lei 9.867 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos

cidadãos conforme especifica.

Lei 10.216 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o

modelo assistencial em saúde mental.

          Lei 10.708 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos     mentais egressos de internações.